Tag

Autorização judicial

Últimas Notícias

  1. Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

    STF

    OAB vai ao STF contra bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

    Ordem ajuizará ADI e solicitará a ministro que conceda liminar suspendendo efeitos da lei até julgamento

  2. Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil)
  3. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

    STF

    STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial

    Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.