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Últimas Notícias sobre astreintes

  1. Crédito: Pixabay

    CPC

    A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

    Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais

  2. intimação pessoal
    Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

    Decisão

    Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes

    Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado

  3. Imagem @flickr/VitoParlato

    STJ

    As astreintes e o novo Código de Processo Civil

    Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação