astreintes

Últimas Notícias sobre astreintes

1. 

   CPC

   A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

   Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais

   Brunno Philippe Werneck Soares

2. 

   Decisão

   Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes

   Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado

   Mariana Muniz

3. 

   STJ

   As astreintes e o novo Código de Processo Civil

   Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação

   Daniel Roberto Hertel