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Últimas Notícias sobre Assembleia Legislativa

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    Ministro Alexandre de Moraes em sessão. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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    Moraes determina nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de MT

    Ministro aplicou no estado precedente que vetou reeleição da Mesa no Congresso

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    Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR

    Estado de Direito

    PGR vai ao STF contra estados que ampliaram poderes de Assembleias Legislativas

    Aras anunciou ações contra Constituições de 15 estados que aumentaram poderes legislativos contra autoridades

  3. Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins / Crédito: Silvio Santos

    AL-TO

    Assembleia Legislativa do Tocantins tem 87% de cargos comissionados

    Ministério Público pede redução na proporção de cargos de confiança e realização de concurso público

  4. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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    Estados buscam pagar dívidas tributárias com precatórios

    Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque

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    (Crédito: JOTA)

    Direito Tributário

    Carf condena deputado a recolher Imposto de Renda

    Decisão do tribunal permite a tributação de recursos que não tiveram prestação de contas

  6. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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    Sessão do STF – 03/05/2017

    Ministros voltam a discutir exigência de autorização de Assembleia para processar governador

  7. 2502-2016- Coletiva de Imprensa - Contingenciamento do Orçamento do Governo de Minas Gerais Acompanham:Secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães Secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho Foto:Veronica Manevy/Imprensa MG

    STF

    Para PGR, licença de assembleia para processar governador cria garantia de impunidade

    STJ já decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel

  8. Crédito: Sergio Amaral/STJ

    STJ

    Assembleias só autorizaram uma das 52 solicitações do STJ para processar governadores

    Discussão sobre exigência da consulta novamente veio à tona com o caso de Fernando Pimentel

  9. FOTO: SÉRGIO LIMA - STJ

    Fernando Pimentel

    Debate entre ministros no STJ resulta em novo pedido de vista sobre Pimentel

    Ainda não há data definida para o retorno do julgamento na pauta do STJ