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Artigo 150 da Constituição

Últimas Notícias sobre Artigo 150 da Constituição

  1. MP 1185
    Crédito: Pixabay

    Jurisprudência

    Observatório do TIT: Substituição tributária

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  2. STF

    Livros eletrônicos são imunes de tributos

    STF reconhece que e-books e e-readers têm direito à imunidade concedida aos livros e periódicos

  3. Foto: Flickr/alienratt