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art. 40 da LPI

Últimas Notícias sobre art. 40 da LPI

  1. Crédito: Divulgação

    PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI

    Se a prorrogação da patente freia inovação, viola a Constituição?

    Constituição veda o constrangimento à liberdade de empreender, seja pelo Estado, seja pelo monopolista