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Área de Proteção Permanente
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Carf: apresentação de Ato Declaratório Ambiental é necessária para dedução de ITR
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Área de Proteção Ambiental
Carf decide que laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afasta ITR
Decisão foi tomada com base no desempate pró-contribuinte
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Crédito: Unsplash Áreas de Preservação Permanente
Nova regulação sobre APPs inova ao expressar autonomia de municípios
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Parque Ecológico do Tietê, em São Paulo. Crédito: Wikimedia Commons meio ambiente
Inconstitucional, Lei 14.285/21 fragiliza proteção de APPs em área urbana consolidada
Texto estabelece faixas marginais de cursos d’água em tamanhos menores que patamares do Código Florestal
