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Crédito: Pixabay Empresarial
Os avanços para a segurança jurídica na MP da Liberdade Econômica
Medida Provisória nº 881 é uma resposta ao péssimo desempenho do Brasil nos rankings que avaliam o ambiente de negócios
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Crédito: Pixabay Arbitragem
Reflexões sobre a judicialização da sentença arbitral em litígios tributários
É necessário definir a abrangência da cognição do árbitro no campo tributário
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Sao Paulo, SP, Brasil. 01/Dezembro/2014. Lancamento do ICC Brasil. Mesa Redonda da ICC sobre Arbitragem. Selma Maria Ferreira Lemes, Membro da Corte Internacional de Arbitragem da ICC / Launch of ICC Brazil. ICC Arbitration Roundtable. Selma Maria Ferreira Lemes, Member of the ICC International Court of Arbitration.Foto Marcos Issa/Argosfoto Entrevista
‘Presenciamos uma escassez de jurisprudência no âmbito societário’
Segundo Selma Ferreira Lemes, Câmaras de Arbitragem passaram a divulgar parte das decisões para enfrentar questão
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Crédito: J.P. Engelbrecht arbitragem
Mesmo com aumento de tempo, arbitragem é primeira escolha de companhias
Apesar de demora em tramitação e custos altos, é melhor optar por árbitros especializados em temas complexos
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Crédito: Pixabay Arbitragem
A regulamentação da arbitragem pelo Estado de São Paulo
O decreto nº 64.356/2019 orienta e traz segurança ao gestor público
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Sala de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Crédito: Divulgação/CAM-CCBC arbitragem
Profissionais apostam na segurança jurídica em decreto de arbitragem em SP
Árbitros e players do mercado consideram que o texto respeita normas das câmaras e evita intervencionismo
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Ministra Nancy Andrighi Crédito: Flickr/STJ STJ
A evolução da arbitragem como sistema autônomo de resolução de controvérsias
É digno de nota recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça
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Imagem: PIxabay -
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Arbitragem tributária e o lançamento de ofício
Uma perspectiva acerca do momento de sua opção
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Antecipação da prova sem o requisito da urgência e convenção de arbitragem
Não há na Lei de Arbitragem previsão de cooperação entre árbitros e juízes em sede de produção antecipada de prova sem perigo de dano
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Reflexões sobre a criação da Arbitragem Tributária no Brasil
Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP discutirá diversos pontos sobre o tema