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  1. Crédito: Pixabay

    Consenso

    Acesso ao avanço da arbitragem administrativa

    O art. 3º, VIII do Decreto 10.025/2019 não exige esgotamento de recursos administrativos

  2. Crédito: Pexels

    Decreto Nº 10.025

    A possibilidade de arbitragem marítima e portuária

    Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário

  3. Crédito: Pixabay

    Solução de conflitos

    Dispute boards: uma realidade a ser fortalecida

    Hoje, se encontram em seu nascedouro, e precisam de apoio para amadurecer e prosperar no país. Os perigos rondam

  4. arbitragem, judicialização
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Arbitragem tributária no Brasil

    Atividades e ideias do grupo de pesquisa da FGV Direito SP e o PL nº 4.257/2.019

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  5. câmaras arbitrais
    Crédito: Pixabay

    Publicistas

    Retrocesso no avanço da arbitragem administrativa

    Decreto tenta reeditar obrigação de esgotar recursos administrativos para recorrer à arbitragem

  6. Crédito: Pixabay

    Evento

    Livro que discute arbitragem e administração publica será lançado terça em SP

    ‘Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública’ também terá evento de lançamento em BH, RJ e Brasília

  7. Petrobras
    O edifício sede da Petrobras, no centro da cidade / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

    Arbitragem

    Justiça Federal decidirá se União participará de arbitragem envolvendo Petrobras

    Tendência é pela não participação. Processo discute ressarcimento de prejuízos da empresa após a Lava Jato.

  8. Investigações, tributária
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    arbitragem

    Evento no Rio de Janeiro discute arbitragem tributária

    Seminário “Arbitragem Tributária no Brasil” ocorrerá no dia 29 de novembro

  9. business judment
    Crédito: Pixabay

    Societário

    Extensão da cláusula arbitral estatutária aos administradores de sociedades anônimas

    Limitar utilização aos acionistas seria caminhar em sentido contrário à dinâmica do direito societário

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  10. Imagem: Pixabay

    Mineração e Direito

    Mineração, investimentos e arbitragem

    Impactos dos conflitos sociais minerários nas decisões arbitrais investidor-estado

  11. Pensão, dividendos
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

    Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

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