Tag
apropriação indébita tributária
Últimas Notícias sobre apropriação indébita tributária
-
RHC 163334
STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira
-
Direito Tributário
A posse na nova apropriação indébita tributária
Alterações nos elementos objetivos do tipo