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Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes durante a sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF RHC 163334
STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A posse na nova apropriação indébita tributária
Alterações nos elementos objetivos do tipo