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Últimas Notícias sobre apreensão

  1. Súmula 323 stf ao vivo
    Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Judiciário

    Esvaziamento da Súmula 323 do STF?

    Discussão sobre o tema de repercussão geral 1.042 e seus impactos no entendimento sumulado da apreensão de mercadorias

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  2. Divulgação/Detran-DF

    justiça aplaudida

    TRT10 anula decisão que bloqueou CNH de empresário devedor em ação trabalhista

    Desembargador diz que qualquer noção concreta de Justiça é incompatível com atos de exceção do Judiciário

  3. Carros enfileirados em estacionamento
    Crédito: Pixabay

    TJDFT

    Detran-DF terá de indenizar motorista que teve carro apreendido e leiloado

    O carro foi vendido pelo Detran, apesar de departamento ter considerado que veículo não tinha condições de circular

  4. intimação pessoal
    Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

    Direito de ir e vir

    STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH

    No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir

  5. STF

    STF aprova confisco de carro que esconde droga

    Por 6 a 2, ministros fixaram que medida vale mesmo sem necessidade de comprovar uso habitual