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   STJ

   Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde

   Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde

   Karla Gamba

2. 

   Direito previdenciário

   Aposentados pelo INSS podem escolher método de cálculo mais atrativo, decide STJ

   Aposentados de 1999 até a reforma da Previdência podem pedir o recálculo dos valores recebidos mensalmente

   Flávia Maia

3. 

   Aposentadoria

   Remuneração do aposentado: direito adquirido

   Será inconstitucional um ato da Reitoria da USP impondo a redução dos valores das aposentadorias já consolidadas

   Dalmo de Abreu Dallari

4. 

   STF

   PGR vai ao STF para estender isenção do IR a doentes graves ainda não aposentados

   Para MPF, restringir benefício fere princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e igualdade

   Luiz Orlando Carneiro