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    Celso de Mello: decisão do Tribunal do Júri pode extrapolar razão jurídica

    STJ entendeu que sentença não constitui decisão absoluta e irrevogável, sendo cabível apelação

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    Celso de Mello: demora do MP não pode prejudicar recurso de vítima

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    Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15

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  7. O advogado Cristiano Zanin Martins Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

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  8. Crédito: Flickr/trf4oficial

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  9. STF

    1ª Turma do STF manda goleiro Bruno de volta para cadeia

    Foi derrubada liminar de Marco Aurélio que libertou o atleta condenado pela morte da ex-namorada

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    Contrarrazões ou reconvenção recursal?

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