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Crédito: Pixabay Evento
A criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado
Debate conta com presença de Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini, que atuaram no caso
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Crédito: Wikimedia Commons Julgamentos
Sessão do STF – 18/12/2019
Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está 6×3 pela criminalização da conduta
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Crédito: Wikimedia Commons -
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 05/12/2019
Na pauta: partido político pode ter registro suspenso por falta de prestação de contas?
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Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 28/11/2019
Corte volta a julgar compartilhamento de dados com o MP por instituições fiscais e financeiras sem autorização judicial
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 27/11/2019
Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
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Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 21/11/2019
Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
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Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamento
Sessão do STF – 20/11/2019
Na pauta: instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
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Brasília - O Procurador da República, coordenador da Força Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, durante comissão geral da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 4850 de 2016 que estabelece dez medidas de combate à corrupção, a crimes contra o patrimônio público e ao enriquecimento ilícito de agentes públicos. (Marcelo Camargo/Agência Brasil) AO VIVO
Sessão do CNMP — 12/11
Conselho julga processo envolvendo o procurador da República Deltan Dallagnol
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Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF -
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 06/11/2019
Na pauta: tributação sobre salário-maternidade, interceptações telefônicas e revistas íntimas em presídios