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Legislativo
Caso Janones: o crime de ‘rachadinha’, ANPP e seus efeitos
Roberta Simões Nascimento
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Defensor Legis
direito penal
Os assuntos criminais repetitivos julgados pela 3ª Seção do STJ em 2024
Danyelle Galvão
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Elas no JOTA
Acordo de não persecução penal
Retroatividade do ANPP e pacificação jurisprudencial de sua celebração
Marihá Oliveira Macêdo Neves Viana Albuquerque
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Elas no JOTA
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STF julga transfusão de sangue a Testemunhas de Jeová – sessão de 19/9/2024
Redação JOTA
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Do Supremo
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STF – execução imediata de pena após Júri e tributário – sessão do dia 12/9/2024
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Do Supremo
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STF – sigilo de dados telemáticos em investigações – sessão do dia 11/9/2024
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Supremo
STF tem maioria para que acordo de não persecução penal retroaja
Humberto Vale
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Do Supremo
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STF – transfusão de sangue a testemunhas de Jeová – sessão de 8/8/2024
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Do Supremo
Tributário
Crimes tributários e a reparação do dano no acordo de não persecução penal
Raphael Boldt,
Matheus Sardinha da Motta
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Artigos
Atos Antidemocráticos
PGR envia para o STF os três primeiros acordos com réus do 8 de janeiro
Nino Guimarães
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Justiça
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