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    Crédito: Pixabay

    Acordo

    Interfaces entre o TCC-cartel e o ANPP

    Diferentemente do Acordo de Leniência, TCC não possibilita a extinção da punibilidade criminal dos signatários

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  2. ponto eletrônico precedentes
    Crédito: CNJ/Flickr

    Retroatividade penal

    Não cabe acordo de não persecução em ações penais

    Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

  3. Geraldo Magela/Agência SenadoMesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR)Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

    PACOTE ANTICRIME

    A Lei nº 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal

    A nova norma dispõe que a análise do acordo de não persecução penal é de competência do juiz de garantias