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LGPD no âmbito da persecução penal e segurança pública
Anteprojeto de lei regulamenta de forma satisfatória as questões axiológicas e de preservação de direitos?
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Iguais, mas diferentes
Por que as micro e pequenas empresas merecem tratamento simplificado e diferenciado?
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Por que o Relatório de Impacto da LGPD ainda é frágil?
Instrumento para controle dos efeitos sobre direitos e liberdades é aquém do necessário num cenário de alta complexidade
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
LGPD pode pressionar órgãos tributários no uso de dados dos contribuintes
Especialistas debatem como dados sensíveis podem ser usados sem prejudicar a transparência dos órgãos públicos
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O combate à violência contra mulheres na perspectiva da LGPD
Como a LGPD pode ajudar no enfrentamento da violência contra a mulher?
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Crédito: Unsplash LGPD
Tratamento de dados pessoais pelo Estado
Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos
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ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas
Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública
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Legítimo interesse na LGPD
Pano de fundo: conceito jurídico indeterminado e a sua posição na agenda regulatória da ANPD
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Crédito: Unsplash LGPD
Deputado apresenta PL para postergar multas previstas na LGPD
Eduardo Bismarck argumenta que os efeitos da pandemia continuarão e pede prorrogação para janeiro de 2022
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Crédito: Pixabay LGPD
ANPD publica orientações sobre notificação de incidentes de segurança de dados
Órgão também abriu um processo de consulta pública para contribuições e aprimoramentos da regulamentação
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Crédito: Pixabay Privacidade
Quando será o próximo vazamento de dados pessoais no Brasil?
No país, titulares de dados têm sido constantemente violados em seus direitos à proteção de dados pessoais
