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Anistia
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Corrupção
Relatório da Câmara prevê mais poder para CGU na leniência e anistia para empresários
Obtido pelo JOTA, texto elaborado pelo líder do governo quer garantir à CGU prerrogativa exclusiva de assinar os acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF -
Crédito @flickr/CNJ Superior Tribunal de Justiça
TRF3 nega danos morais a anistiado político que recebe indenização administrativa
Decisão reverte entendimento da 1ª instância
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Constituição
O efeito “cliquet” e a pena de morte
Vendem ilusões os políticos que sustentam a possibilidade de emendar a Carta de 1988 para implantar essa espécie de sanção penal no país
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TSE
Anistia de R$ 34 milhões para partidos
TSE livra de punição partidos suspeitos de usarem indevidamente recursos públicos
