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    Rambo / Crédito: Arquivo pessoal

    Direito Processual Civil

    Animais não-humanos podem ser autores de ações judiciais, decide TJPR

    Decisão foi proferida em caso de cachorros vítimas de maus-tratos, que foram considerados sujeitos de direito

  2. abate de animais
    Animais vítimas de incêndios florestais / Crédito: Fernando Santos / Ibama

    Maus-tratos

    AGU pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos

    Lei de Crimes Ambientais autoriza o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos nesta situação

  3. Imagem: pixabay
  4. Imagem: Pixabay

    Animais

    Inovações dos direitos dos pets: custódia compartilhada e registro

    Direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar

  5. Imagem: Pixabay

    Partilha de bens

    Reconhecimento do direito de visitas a animais de estimação

    Análise sobre a recente decisão da 4ª Turma do STJ

  6. Crédito: Pixabay

    STF

    Associação industrial contesta no STF lei do RJ que limita testes em animais

    Lei fluminense estabelece multa por animal no valor de cerca de R$ 150 mil

  7. Santeria Centro Habana - Wikimedia Commons

    Animais

    Sacrifício de animais: Suprema Corte dos EUA já julgou caso idêntico ao do STF

    Debate em torno do tema deve ser feito com base em argumentos racionais

  8. Religiosos acompanharam o julgamento no plenário. (Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

    Liberdade

    STF tem dois votos para permitir sacrifício de animais em rituais religiosos

    O relator, ministro Marco Aurélio, porém, condicionou o abate do animal ao consumo da carne

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  9. Crédito: Valter Campanato/ABr

    STF

    Nos altares da autoridade: o STF entre compromisso e jurispatia

    RE no Supremo envolve abate de animais nas religiões afrobrasileiras. Uma encruzilhada entre mundos normativos

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  10. 24/01/2014 - Filhotes do Batalhão de Ação com Cães gerados por inseminação artificial. Foto Marcelo Horn

    TJDFT

    Cão pequeno não pode ser banido de condomínio, diz TJ-DF

    Decisão relativizou regras da convenção condominial que vedam animais domésticos em apartamentos

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  11. RioZoo - Foto: Alexandre Macieira | Riotur Zoológico do Rio de Janeiro.

    RJ

    TJRJ mantém concessão de zoológico com Grupo Cataratas

    Desembargadores negaram provimento a recurso que visava afastar empresa da gestão do Rio Zoo