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Últimas Notícias sobre animais

1. 

   Direito Processual Civil

   Animais não-humanos podem ser autores de ações judiciais, decide TJPR

   Decisão foi proferida em caso de cachorros vítimas de maus-tratos, que foram considerados sujeitos de direito

   Erick Gimenes

2. 

   Maus-tratos

   AGU pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos

   Lei de Crimes Ambientais autoriza o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos nesta situação

   Luiz Orlando Carneiro

3. 

   Dúvida

   Responsabilidade civil por danos causados pelos animais comunitários

   O caso dos animais que não possuem tutor definido

   Felipe Duque, André Felipe Pedrosa

4. 

   Animais

   Inovações dos direitos dos pets: custódia compartilhada e registro

   Direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar

   Thais Precoma Guimarães

5. 

   Partilha de bens

   Reconhecimento do direito de visitas a animais de estimação

   Análise sobre a recente decisão da 4ª Turma do STJ

   Bruno Frullani Lopes

6. 

   STF

   Associação industrial contesta no STF lei do RJ que limita testes em animais

   Lei fluminense estabelece multa por animal no valor de cerca de R$ 150 mil

   Luiz Orlando Carneiro

7. 

   Animais

   Sacrifício de animais: Suprema Corte dos EUA já julgou caso idêntico ao do STF

   Debate em torno do tema deve ser feito com base em argumentos racionais

   Cássio Casagrande

8. 

   Liberdade

   STF tem dois votos para permitir sacrifício de animais em rituais religiosos

   O relator, ministro Marco Aurélio, porém, condicionou o abate do animal ao consumo da carne

   Luiz Orlando Carneiro, Matheus Teixeira

9. 

   STF

   Nos altares da autoridade: o STF entre compromisso e jurispatia

   RE no Supremo envolve abate de animais nas religiões afrobrasileiras. Uma encruzilhada entre mundos normativos

   Vera Karam de Chueiri, Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino

10. 

    TJDFT

    Cão pequeno não pode ser banido de condomínio, diz TJ-DF

    Decisão relativizou regras da convenção condominial que vedam animais domésticos em apartamentos

    Luiz Orlando Carneiro,

11. 

    RJ

    TJRJ mantém concessão de zoológico com Grupo Cataratas

    Desembargadores negaram provimento a recurso que visava afastar empresa da gestão do Rio Zoo

    Luis Viviani