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Últimas Notícias sobre Anape
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Ministros participam de sessão plenária do STF nesta quarta-feira (31/8). Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Lei de Improbidade Administrativa
STF mantém legitimidade de entes afetados para propor ações de improbidade
Nova lei havia restringido a legitimidade apenas ao Ministério Público
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À frente, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Lei de Improbidade Administrativa
STF tem 5 votos a favor de ajuizamento de ações de improbidade por entes afetados
Nova lei restringiu legitimidade apenas ao MP. Até agora dois ministros concordaram, em parte, com a norma
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Sessão plenária do STF | Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Supremo
STF: Anape contesta leis que criam assessorias jurídicas em autarquias
As três ADIs questionam, basicamente, a nomeação de servidores não submetidos a concursos públicos na Paraíba
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O novo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga / Crédito: Divulgação Entrevista
Pandemia pode deixar legado de corrupção maior que a Lava Jato, diz procurador
Para Vicente Braga, novo presidente da Anape, autonomia para procuradores de Estado pode ajudar no combate à corrupção
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Plenário do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Corte abarrotada
STF: não cabe recurso contra decisão que inadmite terceiro como amicus curiae
Ministros avaliam que conhecer agravos contra decisão que impede ingresso de terceiro “sobrecarrega” a Corte
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Luiz Edson Fachin, indicado ao Supremo Tribunal Federal. Imagem: TRT9 STF
Fachin e a segurança jurídica
Se a interpretação do direito não retroage, Fachin não praticou nenhuma ilegalidade
