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Últimas Notícias
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação Sergio Moro
Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la
Todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo, afirma Nelson Missias de Morais
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Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE Pacote anticrime
AMB e Ajufe vão ao STF contra juiz de garantias
Lei federal não pode criar de forma completa a figura do juiz de garantias, dizem entidades. Leia a íntegra da ADI 6298
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Crédito: Dorivan Marinho Abuso de autoridade
AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade
Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra
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Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF STF
AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade
Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema
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Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Segurança jurídica
Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF
Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança
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O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédto: Marcos Corrêa/PR Bolsonaro
Bolsonaro acolhe 7 dos 13 pedidos de vetos da AMB à lei de abuso de autoridade
Já Ajufe sugeriu veto de oito dispositivos, dos quais 4 foram efetivamente barrados pelo presidente
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF ADI 4.610
Adiado julgamento virtual de ação da AMB contra competência disciplinar do CJF
Para AMB, só tribunal e CNJ poderiam aplicar penas disciplinares. ADI 4.610 foi ajuizada em maio de 2011
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(Crédito: STF) Reação
Juízes e procuradores dizem que projeto do abuso de autoridade é intimidação
Entidades prometem articular veto junto ao presidente Jair Bolsonaro
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Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Parecer
PGR defende no STF nova regra do CPC sobre impedimento de juiz
Questão envolve casos que tenham como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro
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Foto: Arquivo/Agência Brasil Maria da Penha
Juízes questionam lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva
AMB afirma ao STF que medida fere Constituição, uma vez que ninguém será privado da liberdade sem devido processo legal
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Faixa na UFRJ / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Eleições 2018
AMB quer ser amicus curiae em defesa de decisões sobre fiscalização em faculdades
Segundo associação, não poderia ter sido proposta uma ADPF sobre caso. Outras entidades também solicitaram ingresso