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  1. Municípios
    Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação

    Sergio Moro

    Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la

    Todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo, afirma Nelson Missias de Morais

  2. juiz de garantias
    Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE

    Pacote anticrime

    AMB e Ajufe vão ao STF contra juiz de garantias

    Lei federal não pode criar de forma completa a figura do juiz de garantias, dizem entidades. Leia a íntegra da ADI 6298

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  3. mulheres abuso de autoridade
    Crédito: Dorivan Marinho

    Abuso de autoridade

    AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade

    Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra

  4. ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
    Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    STF

    AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade

    Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema

  5. reforma da previdência; desembargador
    Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

    Segurança jurídica

    Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF

    Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança

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  6. abuso de autoridade
    O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédto: Marcos Corrêa/PR

    Bolsonaro

    Bolsonaro acolhe 7 dos 13 pedidos de vetos da AMB à lei de abuso de autoridade

    Já Ajufe sugeriu veto de oito dispositivos, dos quais 4 foram efetivamente barrados pelo presidente

  7. Lei de responsabilidade fiscal, STF; Santa Catarina, ADI
    Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    ADI 4.610

    Adiado julgamento virtual de ação da AMB contra competência disciplinar do CJF

    Para AMB, só tribunal e CNJ poderiam aplicar penas disciplinares. ADI 4.610 foi ajuizada em maio de 2011

  8. estatua-justica-entendimento-IPI-zona-franca-manaus-carf LRF IPI
    (Crédito: STF)

    Reação

    Juízes e procuradores dizem que projeto do abuso de autoridade é intimidação

    Entidades prometem articular veto junto ao presidente Jair Bolsonaro

  9. Jeová dodge; honorários; Odebrecht lava jato
    Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Parecer

    PGR defende no STF nova regra do CPC sobre impedimento de juiz

    Questão envolve casos que tenham como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro

  10. Foto: Arquivo/Agência Brasil

    Maria da Penha

    Juízes questionam lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva

    AMB afirma ao STF que medida fere Constituição, uma vez que ninguém será privado da liberdade sem devido processo legal

  11. Faixa na UFRJ / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

    Eleições 2018

    AMB quer ser amicus curiae em defesa de decisões sobre fiscalização em faculdades

    Segundo associação, não poderia ter sido proposta uma ADPF sobre caso. Outras entidades também solicitaram ingresso