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Últimas Notícias

  1. desestatização
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

    Manifestação

    AGU rebate ação do PDT contra desestatização sem autorização legislativa prévia

    O relator da ADI 6.241, ministro Marco Aurélio, adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do feito

  2. fazenda pgfn agu risco
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Impacto fiscal

    União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO

    Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF

  3. AGU
    Crédito: Pixabay

    Defesa do governo

    AGU defende MP que desobriga publicação de editais de órgãos públicos na imprensa

    Para instituição, MP 896 moderniza forma de publicação de atos e documentos pela administração pública

  4. empresas públicas
    Banco do Brasil / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Regime jurídico

    AGU defende, no STF, dispensa imotivada em empresas públicas e de economia mista

    Sem isso, argumenta AGU, estatais estariam em desvantagem concorrencial em relação a empresas privadas

  5. Lava Jato
    Reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes sobre destinação de dinheiro da Petrobras. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Fundo da Lava Jato

    Amazônia e Educação receberão R$ 2,5 bilhões de verba da Petrobras

    AGU, PGR e Congresso firmaram acordo no STF para distribuir o dinheiro do fundo da Lava Jato

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  6. AGU
    Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

    Regra

    AGU impede seus membros de atuarem com mediação em atividades privadas

    Advogados da União que estiverem exercendo a função terão prazo improrrogável de 60 dias para interromperem a atuação

  7. Sede da AGU. Foto: AGU

    autuações

    AGU: Ministério da Economia tem poder de polícia em relações trabalhistas

    Governo defende ação de auditores fiscais em casos de emprego no campo e aplicação de penalidades administrativas

  8. TACs da Carne
    CRÉDITO CRISTINO MARTINS / ARQUIVO / AG. PARÁ

    Decreto

    AGU defende no STF que conciliação é perfeitamente aceita no Direito Ambiental

    Medida é prevista para processos administrativos por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  9. amicus curiae

    Instituto Sou da Paz cobra liminar do STF contra o decreto das armas

    AGU defende que norma não facilita concessão de registros, mas fixa com maior clareza os critérios

  10. COAF
    Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Previdência

    AGU diz ao STF que Bolsonaro não tem relação com emendas liberadas na reforma

    Governo sustenta que acordo foi realizado pelo Ministério da Saúde e que não há ilegalidade no ato

  11. Foto: STF

    Previsibilidade

    AGU defende regra da Reforma Trabalhista sobre jurisprudência na Justiça Trabalhista

    Governo diz que fixação de quorum para a tomada de decisões é matéria processual e de competência do Legislativo