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Últimas Notícias
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Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho Direito Tributário
Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas
Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’. Leia a íntegra
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Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Taguatinga. Foto: Marcello Casal JR/ABr Judicialização da saúde
Financiamento da saúde, que está na pauta do STF em março, preocupa Economia
PGR questiona emenda que reduziu piso de verbas e aponta queda de repasses de R$ 17,1 bi de 2014 para 2016
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Movimento do comércio popular no Brás no mês do Natal / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil STF
AGU defende MP que permite trabalho de comerciários aos domingos
Questão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNTC
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Crédito: Wikimedia Commons Análise
Efeitos no TCU de acordo de colaboração ou leniência celebrado com outro órgão
Recorrente no TCU o exame de casos em que algum responsável tenha formalizado acordos com o poder público
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Crédito: Dorivan Marinho Abuso de autoridade
AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade
Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho Manifestação
AGU rebate ação do PDT contra desestatização sem autorização legislativa prévia
O relator da ADI 6.241, ministro Marco Aurélio, adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do feito
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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Crédito: Pixabay Defesa do governo
AGU defende MP que desobriga publicação de editais de órgãos públicos na imprensa
Para instituição, MP 896 moderniza forma de publicação de atos e documentos pela administração pública
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Banco do Brasil / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Regime jurídico
AGU defende, no STF, dispensa imotivada em empresas públicas e de economia mista
Sem isso, argumenta AGU, estatais estariam em desvantagem concorrencial em relação a empresas privadas
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Reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes sobre destinação de dinheiro da Petrobras. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Fundo da Lava Jato
Amazônia e Educação receberão R$ 2,5 bilhões de verba da Petrobras
AGU, PGR e Congresso firmaram acordo no STF para distribuir o dinheiro do fundo da Lava Jato
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Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU Regra
AGU impede seus membros de atuarem com mediação em atividades privadas
Advogados da União que estiverem exercendo a função terão prazo improrrogável de 60 dias para interromperem a atuação