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  1. PJs
    Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho

    Direito Tributário

    Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas

    Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’. Leia a íntegra

  2. financiamento da saúde
    Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Taguatinga. Foto: Marcello Casal JR/ABr

    Judicialização da saúde

    Financiamento da saúde, que está na pauta do STF em março, preocupa Economia

    PGR questiona emenda que reduziu piso de verbas e aponta queda de repasses de R$ 17,1 bi de 2014 para 2016

  3. AGU
    Movimento do comércio popular no Brás no mês do Natal / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

    STF

    AGU defende MP que permite trabalho de comerciários aos domingos

    Questão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNTC

  4. Crédito: Wikimedia Commons

    Análise

    Efeitos no TCU de acordo de colaboração ou leniência celebrado com outro órgão

    Recorrente no TCU o exame de casos em que algum responsável tenha formalizado acordos com o poder público

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  5. mulheres abuso de autoridade
    Crédito: Dorivan Marinho

    Abuso de autoridade

    AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade

    Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra

  6. desestatização previdência
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

    Manifestação

    AGU rebate ação do PDT contra desestatização sem autorização legislativa prévia

    O relator da ADI 6.241, ministro Marco Aurélio, adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do feito

  7. fazenda pgfn agu risco
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Impacto fiscal

    União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO

    Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF

  8. AGU
    Crédito: Pixabay

    Defesa do governo

    AGU defende MP que desobriga publicação de editais de órgãos públicos na imprensa

    Para instituição, MP 896 moderniza forma de publicação de atos e documentos pela administração pública

  9. empresas públicas
    Banco do Brasil / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Regime jurídico

    AGU defende, no STF, dispensa imotivada em empresas públicas e de economia mista

    Sem isso, argumenta AGU, estatais estariam em desvantagem concorrencial em relação a empresas privadas

  10. Lava Jato
    Reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes sobre destinação de dinheiro da Petrobras. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Fundo da Lava Jato

    Amazônia e Educação receberão R$ 2,5 bilhões de verba da Petrobras

    AGU, PGR e Congresso firmaram acordo no STF para distribuir o dinheiro do fundo da Lava Jato

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  11. AGU acordos
    Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

    Regra

    AGU impede seus membros de atuarem com mediação em atividades privadas

    Advogados da União que estiverem exercendo a função terão prazo improrrogável de 60 dias para interromperem a atuação