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Últimas Notícias

  1. Arquivo/Agência Brasil

    pacto federativo

    AGU: lei paulistana que proibiu uso de fogos ruidosos usurpa competência

    Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais

  2. Foto: Arquivo/EBC

    Relação trabalhista

    AGU: mudanças na Lei do Desporto não prejudicam jogadores e favorecem clubes

    Partido afirma ao STF que multas milionárias por rompimento do contrato de trabalho “aprisionam” empregados

  3. Foto: Akemi Nitahara/Agência Brasil

    manutenção da segurança

    AGU: decreto que flexibiliza posse de arma é medida efetiva para conter violência

    Ampliação feita pelo governo Bolsonaro é objeto de ações no STF do PC do B e do PSB

  4. Imagem: divulgação Agência Senado

    exploração econômica

    AGU defende que exploração dos jogos de azar requer um marco regulatório

    Governo sustenta no STF que prática é responsável por vulnerabilidades diversas e precisa de vigilância estatal

  5. mulheres
    Crédito: Dorivan Marinho

    Ilações

    AGU é contra ‘blindagem’ de procuradores em inquérito contra ataques ao STF

    André Mendonça afirma que não está claro que apuração pode atingir membros do MP e mantém posição a favor do inquérito

  6. gilmar-mendes-precatórios-agu-memoriais
    (Foto:Carlos Moura/SCO/STF)

    Memoriais

    AGU: decisão do STF sobre correções monetárias pode gerar rombo de R$ 40,8 bi

    Cifra foi apresentada pela Advocacia-Geral à Corte, que deverá analisar embargos sobre o tema

  7. Amanda Athayde
    Crédito: Acervo Pessoal

    Colaboração

    Balcão único para negociar leniência pode não ser factível, diz especialista

    Amanda Athayde Linhares, que coordenou programa de negociações no Cade, lança livro sobre o tema

  8. Petrobras
    Petrobras / Crédito: Divulgação

    Leniência

    PGR e AGU divergem sobre papel da Petrobras na Lava Jato

    Após governo apontar estatal como parte da engrenagem criminosa, MPF defende que empresa é ‘vítima de esquema predatório’

  9. mulheres
    Crédito: Dorivan Marinho

    Parecer

    Planalto: não há limite à atividade do magistrado em indenizações trabalhistas

    AGU diz ao STF que teto de 50 salários para danos morais apenas modula atuação de magistrados

  10. AGU; trabalhista;
    AGU, André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Resposta

    AGU: inquérito sobre ataques ao STF não cria tribunal de exceção

    Mendonça não vê risco de parcialidade no caso e afirma que não há usurpação de competência do MP

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  11. Petrobras
    Petrobras / Crédito: Divulgação

    Lava Jato

    AGU defende que STF declare a nulidade de acordo entre Petrobras e Força-tarefa

    Governo pede que Supremo fixe que multa acertada entre estatal e autoridades americanas deve ser destinada à União