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Últimas Notícias sobre agências

  1. mp, porte ilegal Bolsonaro
    Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

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    O novo marco legal das agências reguladoras brasileiras

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  2. Posto de combustível da Texaco, adquirida em 2001 pela Chevron. Imagem: Pixabay

    EUA

    Doutrina Chevron sob risco: repensando a revisão judicial das decisões das agências

    Suprema Corte americana poderá revisar o padrão de deferência Auer e revitalizar questionamentos à doutrina Chevron

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  3. Cerimônia de Assinatura dos Decretos que regulamentam o Código de Mineração e a Lei que disciplina a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Foto: Cesar Itiberê/PR

    Mineração

    O novo regulamento do Código de Mineração

    Iniciativa contribui para eliminação de lacunas que apresentavam riscos para empresas e Administração Pública

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  4. Crédito Alan Santos/PR

    Regulação

    As mãos livres nas indicações para as agências

    A função do regulador como moeda de troca no combalido presidencialismo de coalizão deve acabar

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  5. agências reguladoras

    As três armadilhas do poder normativo das agências

    Reflexão pelos poderes e pela sociedade torna-se imperativa para se evitar concentração de poderes