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Advocacia Pública em Estudo
Últimas Notícias sobre Advocacia Pública em Estudo
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Reforma tributária
O split payment no IBS
Impactos positivos para a arrecadação e o ambiente concorrencial na EC 132/23
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Crédito: Unsplash advocacia pública em estudo
Seguro-garantia x despesa processual
Não é raro que contribuintes façam pedidos para ressarcimento de gastos com a manutenção de apólice de seguro-garantia
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Crédito: Unsplash Advocacia Pública em Estudo
Ações em que se pede medicamentos ao poder público e honorários advocatícios
Tese vinculante 1.076 do STJ impediu a fixação de honorários por equidade?
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Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil advocacia pública em estudo
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?
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Crédito: Reprodução Saúde
Aquisição de medicamentos após ordem judicial na nova Lei de Licitações
As dificuldades práticas do gestor relacionadas ao iter procedimental a ser seguido devem ser de conhecimento
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil advocacia pública em estudo
Nova Lei de Improbidade e a solidariedade ao ressarcir patrimônio público lesado
Natureza solidária da obrigação de reparar o prejuízo recai sobre todos os autores, partícipes e beneficiários
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Crédito: Nappy advocacia pública em estudo
O Tema 106 do STJ e a tutela do SUS pela advocacia pública
Devem haver limites na ideia da saúde como direito prestacional estatal proposta pela Constituição de 1988?
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Crédito: Pixabay advocacia pública em estudo
A má-fé na investidura em cargo público e o reconhecimento de sua nulidade
Permitir permanência dessa situação seria tolerar a validade de conduta praticada ao arrepio da Constituição
