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Advocacia Pública em Estudo

Últimas Notícias sobre Advocacia Pública em Estudo

  1. Vacina
    Vacina / Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil

    Federalismo e Pandemia

    Impossibilidade de requisição administrativa de bens públicos destinados à saúde

    Constituição prevê condomínio legislativo e administrativo em matéria de saúde

  2. Advocacia Pública em Estudo

    Disciplina da LGPD pelo estado de São Paulo: bullet points

    A regulamentação dos papéis de controlador, de operador e de encarregado de dados pessoais

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  3. Crédito: unsplash

    Pandemia

    Utilização de dados para o combate à Covid-19 e preservação da privacidade 

    O Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) de São Paulo e a preservação da anonimidade de dados pessoais

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  4. home care
    Crédito: pixabay

    Direito público

    Reforma da Previdência e benefícios zumbis

    Multimilionária questão das complementações de aposentadoria e de pensões no Estado de São Paulo

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  5. lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
    Imagem: Pixabay

    Advocacia Pública em Estudo

    Atuação interinstitucional no combate à macrodelinquência tributária reiterada

    Melhor caminho para combate efetivo é atuação interinstitucional, com alto potencial de recuperação de ativos

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  6. Crédito: Pixabay

    Nova coluna

    Centro de Estudos da PGE-SP estreia coluna ‘Advocacia Pública em Estudo’ no JOTA

    Espaço busca mostrar a perspectiva dos procuradores do Estado sobre os atuais temas de Direito Público

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