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ADPF 677

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  1. não prestar depoimento
    Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR

    Loman

    PGR é contra ação da AMB que questiona pena de disponibilidade para juízes

    Extensão da indisponibilidade é excepcional e devidamente motivada, portanto não seria pena indeterminada, diz Aras

  2. Sessão do CNJ. Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Judiciário

    A ADPF 677 e a pena de disponibilidade para juízes

    Análise do que realmente está em jogo

  3. Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Tribunais

    O que está em jogo na ADPF 677 sobre a pena de disponibilidade dos juízes?

    AMB gera pretexto para abrandar pena, criar direito ao retorno automático e suprimir competência disciplinar

  4. pena de disponibilidade
    308ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de videoconferência / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

    STF

    AMB contesta no STF pena de disponibilidade dos juízes prevista na Loman

    Para associação, dispositivo teria caráter de sanção indefinida ou eterna, o que contraria a vedação da pena perpétua