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ADPF 499
Últimas Notícias sobre ADPF 499
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Sessão plenária do STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
CNSaúde pede extensão da liminar que suspendeu regras de recolhimento do ISS
Confederação quer que parte das normas previstas na LC 175/2020 também sejam suspensas
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Brasília - O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, participa da cerimônia de abertura da Semana Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Direito Tributário
Liminar suspende novas regras de recolhimento do ISS
Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS
As manifestações constam em ADPF proposta pela CNS, que questiona regra que altera recolhimento do ISS
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STF
Alexandre de Moraes deixa para 2018 análise de liminar sobre ISS
ADI da CNS questiona regra que define que o ISS deve ser pago no domicílio do tomador do serviço
