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Administração Pública
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Foto: Isac Nóbrega/PR/ Fotos Públicas Coluna Fiscal
Os planos do governo Bolsonaro e a necessidade de fortalecimento do planejamento
Análise sobre o plano plurianual da União (PPA 2020-2023: planejar, priorizar, alcançar) recentemente aprovado
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Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU Direito Público
Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’
Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento
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Julgamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Crédito: Vicente Luiz/TCEPE Administração pública
Mais poder de cautela para os Tribunais de Contas
Decisões não podem ser consideradas meros entendimentos de um outro órgão da Administração Pública
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Crédito: Pixabay PGE 45-2019
PGE/SP regulamenta o cadastramento de câmaras de arbitragem
Resolução representa importante avanço institucional da advocacia pública paulista
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Crédito: Pixabay Publicistas
Revolução secreta também no controle público?
Limites do impacto da arbitragem sobre o controle de decisões de agências reguladoras
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Crédito: Pixabay Administração Pública
O novo marco legal para as decisões e responsabilização dos agentes públicos
Breves apontamentos sobre a Lei 13.655/18
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Foto: Agência Brasília Women in Tax
O crime de excesso de exação e a sua relevância para o Direito Tributário
Lacunas prejudicam a caracterização do crime de excesso de exação. Evolução do debate é importante para comunidade jurídica
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Pragmatismo no TCU?
Premissas da LINDB têm se refletido na absolvição de agentes públicos
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Imagem: pixabay Publicistas
Decidindo como decidir – Parte II
O controle da Administração Pública deve envolver escolhas realistas e esquemas decisórios factíveis
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Crédito: Pixabay Evento
Livro que discute arbitragem e administração publica será lançado terça em SP
‘Curso Prático de Arbitragem e Administração Pública’ também terá evento de lançamento em BH, RJ e Brasília
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ONS em Florianópolis - Núcleo Sul e Centro Regional de Operação Sul. Crédito: ons.org.br Controle Público
O dilema do controle público: quanto mais, melhor?
TCU parece desprezar a existência do trade-off entre controle e efetividade