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Administração Pública
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Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016
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Crédito: Pixabay TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
Improbidade administrativa e consensualidade
Não há razões para se impedir a adoção de soluções consensuais também em ações de improbidade
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A era do consenso: novo paradigma nas relações público-privadas
Transição ainda está em curso, com importantes desafios à frente
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A Linha Amarela e o Direito Administrativo do óbvio
Efeitos óbvios da constitucionalização do Direito Administrativo ainda não foram internalizados pelo gestor público
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O mito das cláusulas exorbitantes
Vale a pena alimentá-lo na nova lei de contratações públicas?
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Decidindo como decidir – Parte I
Padrões decisórios no controle da Administração Pública promoveriam mais coerência, eficiência e segurança jurídica
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Reforma administrativa: o foco no desempenho do servidor público
É preciso criar um sistema crível, com critérios bem delineados a serem seguidos não só pelo avaliado, mas principalmente pelo avaliador
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A revolução secreta nos contratos públicos
Como a cultura da arbitragem muda a vinculação aos contratos
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O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU
Efetividade das denúncias depende de regulamentação
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Como os precedentes constantes do art. 927 do CPC podem vincular a Administração Pública?
E, por conseguinte, a atuação dos advogados públicos?