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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Últimas Notícias sobre Administração Pública
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Rodovia Presidente Dutra / Foto: Charles de Moura/ PMSJC Administração Pública
Concessão da Via Dutra: não é só free flow
A reclassificação tarifária como inovação regulatória no projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra
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Crédito: Unsplash Administração Pública
Como interpretar as regras e sanções na nova Lei de Licitações e Contratos?
Cinco recomendações interpretativas para o sancionamento garantista e eficiente em contratações públicas
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Crédito: Unsplash Administração Pública
Compliance privado e compliance público: duas caras da mesma moeda
É fundamental a previsão de estímulos para uma devida organização dos entes que exercem funções públicas
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Crédito: Reprodução/Flickr STJ direito penal
O desacerto da súmula 599 do STJ
Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública
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Foto: Edson Santos/Câmara dos Deputados Publicistas
É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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Crédito: Pixabay Direito Administrativo Sancionador
A vedação do bis in idem e as sanções administrativas
Uma abordagem da perspectiva material
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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado Advocacia Pública
Nova lei de contratações públicas e o que fazer com ela até a revogação da Lei 8.666
Lei 8.666/93 continua vigente por dois anos para que a Administração Pública possa adotar todas as providências
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Palácio do Planalto / Crédito: Anderson Riedel/PR wikijota
A efetividade dos princípios da administração pública no cenário atual
Os princípios constitucionais da administração pública e sua normatização no ordenamento infraconstitucional
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Elas no JOTA
TCU dita a legalidade do Grau de Risco de Integridade em licitações
O resultado dessa auditoria será relevante para todos os mercados
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Crédito: Pixabay Direito Público
A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa
Como PL optou por excluir o próprio ente estatal da via judicial de defesa de seu patrimônio e da probidade
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Crédito: Pixabay Gestão pública
Medida Provisória 1042/2021: muito impacto, pouco barulho
Norma pode trazer grande impacto para a burocracia e para a capacidade do Estado em implementar suas políticas
