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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Últimas Notícias sobre Administração Pública
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Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Direito Público
A Nova Lei de Licitações e as regras dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento
Grande parte dos conflitos reside em regras de licitação dos Bancos de Desenvolvimento que divergem do texto brasileiro
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Crédito: (Pixabay) Direito Administrativo
Os caçadores do preço justo
Parâmetros adequados da pesquisa de mercado e a Nova Lei de Licitações e Contratos
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Crédito: Pexels Direito Público
Caminhamos para um Direito Administrativo Sancionador mínimo?
Melhor condução dos processos garantiria menos intervenções judiciais e maior controle administrativo
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Presidente Jair Bolsonaro / Crédito: Marcos Corrêa/PR Impessoalidade
MPF entra com ação contra publicações da Secom e do Planalto que enaltecem Bolsonaro
‘Não raras vezes, o conteúdo publicado se reveste de defesa técnica pessoal do mandatário’, sustentam os procuradores
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Presidente da República, Jair Bolsonaro / Crédito: Isac Nóbrega/PR Administração Pública
Bolsonaro sanciona lei do governo digital e veta ‘pedágio de dados abertos’
Texto do PL permitia cobrança por dados públicos. Vetos presidenciais seguem para análise do Congresso
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Crédito: Pixabay Direito e Políticas Públicas
Controle de políticas públicas e ciúme institucional
A maior eficiência buscada está não em cortes, mas na melhoria do funcionamento dos controles
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Crédito: Pedro França/Agência Senado Coluna da ABDE
Lei de Liberdade Econômica e Análise de Impacto Regulatório
Lei impõe limites à regulação econômica de diferentes formas; entre elas, a adoção da AIR
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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Publicistas
O ‘menor preço’ não é mais o mesmo
Nova lei permite modernizar o julgamento dos preços na licitação
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Crédito: Pexels Privacidade
ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas
Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública
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Crédito: Pixabay Publicistas
Política e Direito Administrativo
Dicotomia entre governo e administração pública deve ser superada pela interação inevitável entre políticos e gestores
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Providências para uniformização de compras públicas e ‘carona da padronização’
Como nova Lei de Licitações prevê garantir a segurança jurídica, a impessoalidade e a isonomia do certame