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Administração Pública
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Flickr/ Kate Ter Haar Controle Público
O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU
Efetividade das denúncias depende de regulamentação
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Imagem: Pixabay CPC nos tribunais
Como os precedentes constantes do art. 927 do CPC podem vincular a Administração Pública?
E, por conseguinte, a atuação dos advogados públicos?
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Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04 TCU
Segurança jurídica para o gestor de estatal
É imperativo o estabelecimento de balizamentos jurídicos ao poder fiscalizatório dos órgãos de controle
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Imagem: Pixabay Coluna Fiscal
Um raio-X do projeto do orçamento federal para 2020
No futuro, governo terá que reduzir drasticamente as despesas obrigatórias ou aumentar a carga tributária
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Crédito: Pixabay Arbitragem
Análise das regras de credenciamento de câmaras arbitrais perante a administração
É necessário avaliar os requisitos exigidos a fim de se aferir a compatibilidade com os princípios constitucionais
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Crédito: Pexels Inovação
Por uma reforma administrativa que realmente estimule parcerias e resultados
A participação do regime jurídico na administração pública parece ter elevado potencial para melhoria dos serviços
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Túnel do Tempo - Senado Federal Foto: Leonardo Sá/Agência Senado LINDB
A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB
As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Servidor Público
PLS nº 116 de 2017 e a estabilidade do servidor público
O projeto de lei contribui para o reforço normativo do princípio da eficiência e não a previsão da extinção da estabilidade
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Crédito: Pixabay Infraestrutura
As novidades da lei estadual nº 16.933/2019 e o ‘PPI paulista’
Lei paulista mostra a sua evolução em relação ao modelo federal
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Controle Público
TCU e a burocracia: o controle pode simplificar a administração pública
Labirinto de regras e obrigações burocráticas gera insegurança jurídica e impacta o crescimento econômico do país
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Imagem: Pixabay Administração Pública
A repercussão da LINDB em demandas ambientais e urbanísticas
Dúvida criada pela acusação a partir de divergências técnicas ou interpretativas agora passa a militar em prol dos atos administrativos e dos administrados