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    Crédito: Pixabay

    Anvisa

    Aditivos em cigarros: o STF decidiu pela saúde!

    É difícil acreditar que ações individuais ainda sejam apresentadas contestando entendimento de um julgado recente do Supremo

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    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    INDÚSTRIA DO TABACO

    Os desdobramentos um ano após o STF validar limites a aditivos de cigarros

    Corte considerou regra válida em fevereiro de 2018, mas deixou brecha para ações em instâncias inferiores

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    Crédito: Pixabay

    Regra da Anvisa

    Justiça rejeita ação da indústria sobre aditivos em cigarros

    Decisão atinge indústria de RS, PR e SC, mas cabe recurso; parte do mercado segue protegido por sentença da BA

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    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Regulação

    AGU usa ferramenta do novo CPC para barrar ações sobre aditivos em cigarro

    Admitir Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante sobre outras ações do TRF1

  5. stj
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Anvisa

    11 ações para uso de aditivos em cigarros foram abertas após decisão do STF

    Justiça já rejeitou 4 liminares e aceitou 3; grandes marcas estão protegidas por decisões mais antigas