Tag

ADI 6190

Últimas Notícias sobre ADI 6190

  1. Crédito do ICMS
    Crédito: Pixabay

    LEI INCONSTITUCIONAL

    Distribuidora de energia elétrica pode cobrar por taxa de religação, decide STF

    A maioria dos ministros avaliou que a competência para legislar sobre energia elétrica é apenas da União

    ,