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ADI 6.281

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    Crédito: Pexels

    Manifestação

    PGR concorda com AGU e defende limitações à propaganda eleitoral em jornais

    PGR diz que restrição de recursos com propaganda em jornais significa ‘racionalidade’ e ‘dever de eficiência e austeridade’

  2. Jornais AGU propaganda eleitoral
    Crédito: Pixabay

    STF

    Planalto defende normas que limitam propaganda eleitoral em jornais

    ANJ, que moveu ADI, sustenta que não faz sentido limitar restrição de anúncios eleitorais a veículos impressos e online