Tag

ADI 5866

Últimas Notícias

  1. Pezão; Raquel Dodge; eleitoral
    Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

    Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

  2. (Wilson Dias/Agência Brasil)

    STF

    STF suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017

    Cármen Lúcia entendeu que a liminar era urgente. Decisão pode ser revista pelo relator

  3. Crédito: Pixabay

    STF

    Supremo recebe mais uma ADI questionando o Convênio ICMS 52/2017

    CNI defende que alterações promovidas pela norma só poderiam ser feitas por lei complementar