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    PGR reforça entendimento do mercado de que leniência, nos moldes da MP 703, deve fracassar

    Acordos não devem ser fechados por falta de segurança jurídica

  2. Brasília - O recém-empossado ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, fala em entrevista coletiva, sobre delação premiada do senador Delcídio do Amaral (José Cruz/Agência Brasil)

    acordo de leniência

    AGU sustenta que MP 703 versa sobre Direito Administrativo e não Processual

    Manifestação foi protocolada na ADI 5466

  3. MP 703

    PPS entra com ação direta de inconstitucionalidade contra MP da Leniência

    Para partido, MP não poderia tratar de questão processual civil