Tag

ADI 5464

Últimas Notícias

  1. diferencial de alíquotas ONU; justiça eleitoral
    Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Repercussão geral

    STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS

    Placar está em 4×1 para micro e pequena empresa não pagar diferença entre alíquota interna e interestadual

  2. Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    Tofolli suspende regra de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico para empresas do Simples

    Para ministro, norma do Confaz fere tratamento especial concedido aos optantes do regime simplificado