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ADI 5366
Últimas Notícias sobre ADI 5366
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Crédito Carlos Humberto/SCO/STF Direito Tributário
Fux extingue ação que questionava abertura de planejamentos tributários
ADI ficou prejudicada com derrubada da obrigação pela Câmara dos Deputados
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Gustavo Lima / Câmara dos Deputados STF
Câmara retira abertura de planejamento tributário da MP 685
Contestada por empresas, medida é um dos instrumentos do governo para recuperar as contas públicas
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Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado. Receita Federal
Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685
Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários
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José Cruz/Agência Senado Direito Tributário
AGU defende abertura de planejamentos tributários de empresas
Em manifestação ao Supremo, advocacia da União afirma que livre iniciativa não pode viabilizar práticas ilegais
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Brasília - DF, 18/05/2015. Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de assinatura do contrato de concessão da Rodovia BR-101/RJ - Ponte Rio-Niterói. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR. STF
Dilma ao STF: MP 685 é medida de extrema relevância para o ajuste fiscal
Governo defende abertura de planejamentos tributários de empresas, alvo de questionamento na ADI 5366
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
MP 685 pode afugentar investimentos, afirmam advogados
Empresas têm recorrido à Justiça contra norma que determina abertura de planejamentos tributários ao Fisco
