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ADI 5.595

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  1. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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    Liminar contra Orçamento Impositivo será analisada pelo Plenário do STF

    Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o caso deve ser julgado por todos os ministros da Corte

  2. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sabatina Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    orçamento impositivo

    PGR vai ao STF contra emenda constitucional do “Orçamento Impositivo”

    Na ADI 5.595, o chefe do Ministério Público afirma que “os preceitos impugnados atentam diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde, contra o princípio da vedação de retrocesso social, e contra o princípio do devido processo legal substantivo”