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ADI 5.422

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Brasília- DF 11-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidenta, Dilma, entrega prêmio para o presidente o STF Ministro Ricardo Lewandowski , durante Cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2015 - 21ª Edição Palácio do Planalto

AGU

Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia

Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.

Luiz Orlando Carneiro
STF

Cobrança de IR sobre pensão alimentícia é contestada no STF

Autor da ação, IBDFAM terá de defender preliminarmente sua legitimidade.

Luiz Orlando Carneiro