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ADI 5.126

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  1. armas de brinquedo
    Crédito: Unsplash

    Proteção da Criança

    STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP

    Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar