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ADI 4481/PR

Últimas Notícias sobre ADI 4481/PR

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    Íntegra da decisão e dos debates na ADI 4.481/PR (Guerra Fiscal)

    STF inovou ao modular inconstitucionalidade de benefício tributário

  2. Pixabay

    STF

    A Guerra Fiscal está morta. Vida longa à Guerra Fiscal!

    Modulação pode acabar com discussão sobre benefícios em andamento, mas não resolve o problema federativo por trás da Guerra Fiscal