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ADI 4101

Últimas Notícias sobre ADI 4101

  1. Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público

    Direito Tributário

    Planalto defende no STF lei que elevou alíquota da CSLL para seguradoras

    ADI foi distribuída para o ministro Luiz Fux

  2. Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Seguradoras contestam no STF lei que elevou alíquota da CSLL

    É a segunda ação de inconstitucionalidade ajuizada contra aumento no recolhimento do tributo