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ADI 4.815

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    Os desafios em um país cuja tradição não é a de os juízes e tribunais sentirem‐se vinculados às decisões anteriores

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  2. STF

    Falta de parâmetros ainda é risco para produção de biografias

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  3. Carlos Humberto/SCO/STF

    Constituição

    Impedir publicação de biografia é inconstitucional, decide STF

    Autorização prévia, prevista no Código Civil, é incompatível com liberdade de expressão e de informação inscritas na Constituição

  4. ADI 4.815

    Tudo pela liberdade de expressão

    ABL contra a licença prévia para publicação de biografias

  5. STF

    Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós!

    Sete razões para que o Supremo libere a publicação de biografias não autorizadas no Brasil

  6. STF

    STF marca para o dia 10 julgamento de biografias não autorizadas

    Ação pode encerrar a polêmica sobre a necessidade de autorização prévia do biografado ou de familiares

  7. STF

    STF pronto para julgar biografias não autorizadas

    Biografias, STF, Código Civil, Gustavo Binenbojm, ADI 4.815