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ADI 3952

Últimas Notícias sobre ADI 3952

  1. Pixabay

    STF

    A fumaça por trás dos devedores contumazes

    Mercado aguarda há sete anos definição do STF sobre poder do Fisco de cassar registro de empresas

  2. Direito Tributário

    TRF1 chancela suspensão de atividades de empresa devedora

    Receita Federal cancelou registro de fabricante de cigarros, acusada de dever R$ 100 milhões

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  3. open pack of cigarette. white on the white

    STF

    TRF1 julga suspensão de registro de produtora de cigarros

    Empresa deve R$ 100 milhões em tributos, e é considerada uma devedora contumaz

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  4. pexels

    Receita Federal

    União cobra 17 bi de empresas sonegadoras do setor do cigarro

    STF deve retomar, esta semana, julgamento que vai impactar concorrência no setor

  5. Foto:Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF: Impedir emissão de nota fiscal é constranger devedor a pagar tributos

    2ª Turma reforça jurisprudência da Corte ao analisar medida da prefeitura de São Paulo

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  6. @flickr/SheilaTostes

    STF

    STF definirá se fábricas de cigarro podem ser fechadas por inadimplência com a Receita

    Doze empresas acumulam dívidas de R$ 14,3 bilhões, segundo o Fisco

  7. STF

    Limites para discriminação contra a indústria tabagista

    ADI pleiteia “cancelamento sumário” de registro especial de tributação