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Últimas notícias

  1. Câmara quer limitar ação de ministros. Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil

    Superpoderes

    Câmara aprova PL que proíbe ministro de decidir monocraticamente em ADI e ADPF

    Autor do projeto afirmou que proposta é ‘uma resposta do Legislativo à monocratização do Supremo’

  2. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Reforma Trabalhista

    STF declara constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória

    Maioria dos ministros entendeu que a mudança na legislação foi uma decisão legítima do Congresso

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  3. Lei da Repatriação-livro
    Supremo Tribunal Federal. Foto: ACSPA

    STF

    STF vai julgar ADI sobre contribuição previdenciária de corretores de seguros

    Prevaleceu tese de identificação da pertinência temática para cabimento de ADI

  4. Mazzeo, Porchat e Melhem se reuniram com Alexandre de Moraes. Crédito: Matheus Teixeira

    Liberdade de expressão

    Humoristas vão ao STF para impedir veto a piada contra políticos na eleição

    Porchat, Melhem e Mazzeo disseram a Alexandre de Moraes que julgamento da ADI 4451 pode resultar em censura

  5. Adicional
    PRF intensifica fiscalização de condutas imprudentes no quilometro trinta e cinco da BR-040 / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    STF

    Parada há um ano ação que discute adicional noturno e hora extra para PRF

    Solidariedade argumenta em ADI que proibição de adicionais desrespeita direitos trabalhistas

  6. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    STF

    PT vai ao STF para derrubar suspensão de passaporte de devedor

    Trecho do novo CPC permite apreensão de documentos para garantir cumprimento de ordem judicial

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  7. Ação que proíbe fabricação de armas de fogo de brinquedo está parada há 2 anos
    Crédito: Pixabay

    ADI

    Ação sobre fabricação de armas de fogo de brinquedo está parada há 2 anos

    ADI, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi ajuizada pelo governo do estado de São Paulo

  8. Marcelo Camargo/ Agência Brasil

    STF

    PGFN pode mudar portaria que permite penhora sem autorização judicial

    Entidade realizará audiência pública sobre o tema no dia 5 de abril em São Paulo

  9. Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

    STF

    OAB vai ao STF contra bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

    Ordem ajuizará ADI e solicitará a ministro que conceda liminar suspendendo efeitos da lei até julgamento

  10. STF

    PDT entra no STF com ADI contra privatização da Eletrobras

    Advogados do partido afirmam que mudanças vão fraudar a Constituição

  11. Urbanização

    IAB contesta no STF nova Lei de Regularização Fundiária Urbana

    Instituto considera lei um ‘ataque às unidades de conservação e à ordenação urbana’