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ADC 49
Últimas Notícias sobre ADC 49
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O ministro Edson Fachin, do STF / Crédito: ADC 49
STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS
Para Fachin, amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto
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Crédito: Freepik Tributos indiretos
ADC 49 e seus reflexos indefinidos
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
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No supremo
ADC 49: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta (9/2)
Julgamento será no plenário virtual da Corte
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Crédito: Unsplash Tributário
ADC 49 e PLP 116 nas transferências interestaduais de mercadorias
Cenário que se coloca para todos os envolvidos, contribuintes e estados, é de pura incerteza
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Crédito: Unsplash Coluna da Bárbara Mengardo
ADC 49: estados querem ouvir procuradores sobre transferência de créditos de ICMS
Convênio sobre tema ainda não foi publicado porque alguns estados entendem que transferência não deve ser obrigatória
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Crédito: Pexels Confaz
ADC 49: regulamentação prevê regra distinta para mercadorias não industrializadas
Convênio regulamenta transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
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Crédito: Unsplash ICMS
ADC 49: em novos embargos, empresas pedem que não haja cobrança retroativa de ICMS
O pedido abrange aqueles contribuintes que não recolheram o ICMS e que tenham ou não entrado na Justiça
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Crédito: Pixabay transferências de mercadorias
Julgamento da ADC 49 garante direito de contribuintes transferirem créditos de ICMS
Decisão do STF foi acertada ao garantir observância plena ao princípio da não cumulatividade
