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TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica
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Coluna Carf
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Confirmação da jurisprudência da CSRF do CARF teve, tem e terá impacto para entidades que atuam na cadeia produtiva
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Acordo com a indústria atinge cerca de 50% dos alimentos com alto teor de açúcar
Biscoitos e produtos lácteos terão maiores metas de redução: 62,4% e 53,9%, respectivamente
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STF
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