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Últimas Notícias sobre acordos internacionais

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  2. investimento
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    Direito Internacional

    O caso Maffezini vs. Espanha

    A cláusula da nação mais favorecida em acordos internacionais de investimento

  3. Coaf
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  4. Crédito: Pixabay

    Análise

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    Impacto de cláusulas que obrigam países signatários a fornecerem as melhores condições já garantidas a outro parceiro nos ACFIs do Brasil

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  5. acesso ilegal a whatsapp
    Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Tratados

    Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor

    Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior