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Acordo judicial

Últimas Notícias sobre Acordo judicial

  1. AGU acordos
    Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

    Resolução de litígios

    Com novo decreto, AGU poderá realizar mais acordos em nome da União e estatais

    Decreto ampliou de R$ 500 mil para R$ 50 milhões limite para AGU fechar acordos sem aval prévio do Executivo

  2. juiz federal
    Crédito: Pixabay

    TST

    Funcionária que combinou processo com empregador não tem acordo rescindido

    Para desconstituir acordo prévio a ação, é preciso provar que empregado foi ludibriado ou coagido, decidiu o TST

  3. tecnologia

    Aplicativo permite acordos trabalhistas via smartphone

    Ferramenta é voltada para advogados e empresas

  4. CADE

    Cade aceita proposta da Ambev e reduz multa para R$ 229 milhões

    Acordo encerra disputa no caso “Tô Contigo” e baixa punição inicial de R$ 352 milhões

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