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Sede do TRT8, em Belém, no Pará / Crédito: Flickr/@trt8_oficial 'Direito indisponível'
TRT do Pará anula acordo em que empregado abria mão de multa do FGTS
Por unanimidade, turma do TRT8 entendeu que não é possível renúncia de um direito indisponível previsto na Constituição
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Pixabay Direito do Trabalho
O acordo extrajudicial e seu esvaziamento pela Justiça do Trabalho
Análise do instituto jurídico deve pautar-se em critérios objetivos e específicos afinados ao caso concreto
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Imagem: Pixabay Reforma Trabalhista
O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
Espera-se que o TST reveja seu entendimento com brevidade
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Crédito Fotolia FGTS
Justiça do Trabalho impede acordo extrajudicial envolvendo FGTS
Juiz Daniel Rocha Mendes considerou nulo acordo extrajudicial com doméstica por haver renúncia parcial de direito
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Crédito: Pixabay Reforma Trabalhista
Juíza barra acordo extrajudicial por considerá-lo prejudicial à empregada
Acordo entre as partes é previsto na Reforma Trabalhista, mas depende de homologação judicial
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Crédito: Pixabay Reforma Trabalhista
Reforma trabalhista e o novo acordo extrajudicial
Primeiros desdobramento práticos
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Pixabay Reforma Trabalhista
Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial
Termo resultou na redução da carga horária de uma funcionária gaúcha