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acordo de “não-persecução penal”
Últimas Notícias sobre acordo de “não-persecução penal”
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Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência / Foto: Nelson Jr./SCO/STF Abertas ao público
Fux marca audiências sobre juiz de garantias e acordo de não-persecução penal
Exposições serão nos dias 25 e 26 de outubro, por videoconferência, das 9h às 18h em ambos os dias
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Gilmar Mendes / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Retroatividade da norma
Gilmar quer que plenário do STF decida sobre acordo de não persecução penal
Ministro relata caso anterior à Lei Anticrime em que defesa pede aplicação do instrumento, instituído pela legislação
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Crédito Pixabay ANPP
O acordo de não persecução penal e os crimes de natureza tributária
Nos crimes de natureza tributária, o ressarcimento do dano, pelo pagamento da dívida, implica na extinção da punibilidade
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Crédito: CNMP/Divulgação CPP
O limite temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal
A definição pela retroatividade configura importante marco, mas a questão requer outros passos
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STF
Conselho do MP diz que resolução não dá superpoderes
Questão envolve acordo de “não-persecução penal”
