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No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa
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Coluna do Davi Tangerino
ANPP e foro privilegiado: competência intuitu auxillium?
Antes de reforma da Lei 12.850/2013, era prática comum no MP que candidato à colaboração tivesse que confessar todos os ilícitos praticados na vida
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Direito Administrativo Sancionador
O acordo de não persecução cível no Ministério Público Federal
Os contornos adotados no MPF para o desenvolvimento adequado do ANPC