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Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédito: Isac Nóbrega/PR Inconstitucionalidade
Bolsonaro veta prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS
Governo entendeu que medida contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica
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Crédito: Dorivan Marinho Filtro
STF aperta controle de legitimidade para propor ações constitucionais
Ministros negam trâmite a ações dos Anjos da Liberdade e da Abracrim
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O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) Eleições
Partido de Bolsonaro ajuizou três ações constitucionais no STF no ano passado
Partido já chegou a ter ação extinta na Corte por falta de representante no Congresso Nacional
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Sessão extraordinária do STF para julgar ações dos anos 90 fica sem quórum
Julgamento durou pouco mais de uma hora e ministros acabaram deliberando sobre listas
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Crédito: TJ/PB STF
STF pode julgar em maio ações constitucionais encalhadas há quase 30 anos
Entre os temas estão a autonomia financeira do Ministério Público e questões orçamentárias do Rio
