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Ação popular
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Direito Constitucional
A indevida limitação da ação popular como instrumento de fiscalização e controle
Judiciário tem restringido a possibilidade de ajuizamento desse importante instrumento processual
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Sem ato
Juiz arquiva ação que tentava barrar indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada
Magistrado apontou questão processual e diz que ação popular não é instrumento de participação política do cidadão
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EUA
Ação popular pede que Justiça vete indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada
Advogados afirmam que escolha de Bolsonaro por filho viola os princípios da moralidade e impessoalidade
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Competência
Brumadinho: STJ debate onde devem ser julgadas ações populares
Ministros discutem se a competência é da primeira instância em Belo Horizonte ou no interior de SP
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Cessão Onerosa
Congresso quer ser consultado sobre leilão da cessão onerosa
Rede Sustentabilidade ingressou com ação popular na Justiça Federal para que Congresso seja ouvido
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Eleições 2018
Doria vira réu em processo que suspende PPP da iluminação pública
Justiça suspendeu contrato depois de denúncias de pagamento de propina para direcionamento do edital de licitação
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Ação popular
Ação popular: fiscalizando uma gestão municipal
Se, de um lado, a gestão de João Doria foi breve, por outro, o passivo judicial que ela deixou foi significativo
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STJ
STJ finaliza ação popular contra Lula sobre contratos da Petrobras
Ministros não conheceram recurso por erro processual “grosseiro”