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  2. STJ benefícios fiscais de ICMS
    Fachada do STJ. Crédito: Flickr/@stjnoticias

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    O trancamento da ação penal pela ação de improbidade, segundo o STJ

    Processo de improbidade administrativa é tão poderoso a ponto de operar efeitos de prejudicialidade em outras instâncias?

  3. Juiz e partes durante a audiência do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na Vara do Gama / Foto: Elaine Andrade

    Judiciário

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  4. ação penal
    Crédito: Unsplash

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  5. Honorários trava de 30 icms
    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ / Crédito: José Alberto

    Judiciário

    Ação penal e os limites da jurisdição

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  6. stf ao vivo
    Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

    Direito Penal

    Multa por litigância de má-fé na ação penal tolhe direito de defesa

    O direito ao contraditório e à ampla defesa estão no plexo de direitos considerados fundamentais

  7. direito parlamentar
    O plenário do STF. Foto : Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    Plenário do STF voltará a julgar inquéritos e ações penais

    Desde 2014, essas ações eram julgadas pelas turmas; mudança foi feita em razão da diminuição desses casos nos últimos anos

  8. lava jato
    Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Lava Jato

    2ª Turma do STF fixa que réus devem ser ouvidos após delatores em ação penal

    Ministros anulam condenação de ex-presidente da Petrobras por afronta a direito de defesa. Tema foi enfrentado pela 1ª vez

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