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Ação de improbidade administrativa
Últimas Notícias sobre Ação de improbidade administrativa
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Brasília- DF. 06-11-2019- Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, durante esclarecimentos das causas e providências do governo, para conter o vazamento de petróleo nas praias do nordeste brasileiro. Foto Lula Marques Meio ambiente
TRF1 mantém ação de improbidade administrativa contra Ricardo Salles no DF
Desembargadores entenderam que não há conexão com ação anterior de Santa Catarina e que 1° grau deve analisar afastamento
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa
Não há justificativa válida para que atos de improbidade tenham tratamento único na seara do direito de punir
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Impessoalidade
1ª Turma do STF define que ação de improbidade dispensa autorização do governador
Colegiado manteve exigência de anuência do procurador-geral dos estados para a propositura
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Crédito: Semop/Salvador Pandemia
Coronavírus: princípio da eficiência e improbidade administrativa
Atos praticados na calamidade podem vir a ser considerados ímprobos por violarem o princípio da eficiência?
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Camilo Capiberibe / Crédito: Agência Brasil Deputado eleito
STJ rejeita ação de improbidade contra ex-governador do Amapá Camilo Capiberibe
Ministros não viram justa causa para ação proposta pelo estado. Capiberibe foi eleito deputado federal
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Em reviravolta, STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso ajustaram votos alterando maioria formada. Reação do MP pressionou Corte
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Divulgação/Ministério da Saúde Judicialização
MP deve apresentar ação de improbidade por venda de medicamentos de alto custo
Procuradora diz que governo mudou regras no meio das compras; contra ‘tiro no pé’, ação civil será retirada
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
STF vai definir se há prazo para ressarcimento dos cofres públicos por improbidade
Ministros já indicaram que a imprescritibilidade abrangeria ações de ressarcimento desses danos
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Presidente Michel Temer, ministros Moreira Franco (Secretaria-Executiva o Programa de Parcerias de Investimentos), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Eliseu Padilha (Casa Civil), Henrique Meireles (Fazenda),Dyogo Oliveira (Planejamento) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (presidente do TST), durante a cerimônia de assinatura de MP com Medidas do Programa de Manutenção e Geração de Empregos, no Palácio do Planalto. Brasilia, 22-12-2016. Foto(Sérgio Lima/Poder 360). Trabalho Escravo
MPF vê improbidade administrativa do ministro do Trabalho
Procuradores dizem que atos de Nogueira prejudicam fiscalização e combate ao trabalho escravo
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Lava Jato
Não é possível imunizar partido, diz juiz
Wendpap, que trata de ações de improbidade, bloqueou R$9,8 mi do PP e R$ 460 mi de líderes da sigla
